Lúmens

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na plataforma Lúmens ("Plataforma", "Serviço", "Aplicativo"), você, doravante denominado "Usuário" ou "Titular dos Dados", declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Termos"), incluindo todas as seções, anexos e documentos incorporados por referência. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, você não está autorizado a utilizar o Serviço. Estes Termos constituem contrato vinculante entre o Usuário e a Lúmens, produzindo efeitos a partir do momento da criação da conta.

2. Descrição e Gratuidade do Serviço

A Lúmens é uma plataforma digital de gestão financeira pessoal, disponibilizada integralmente de forma gratuita ao Usuário. Por meio do Serviço, o Usuário pode registrar receitas, despesas, compromissos financeiros recorrentes, metas mensais e demais informações relacionadas à sua vida financeira, com o objetivo de promover educação financeira e autoconhecimento sobre hábitos de consumo e poupança.

A gratuidade do Serviço é permanente para as funcionalidades atualmente disponíveis. A Lúmens poderá introduzir, futuramente, funcionalidades premium opcionais pagas, sem prejuízo do acesso às funcionalidades essenciais já existentes. O Usuário jamais será cobrado sem consentimento expresso e prévio.

3. Definições (conforme Lei nº 13.709/2018 - LGPD)

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado referente a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico vinculado a pessoa natural.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados - no caso, a Lúmens.
• Operador: pessoa que realiza tratamento em nome do controlador.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados - no caso, o Usuário.
• Anonimização: processo pelo qual o dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo, direta ou indiretamente.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

4. Dados Coletados

A Lúmens coleta as seguintes categorias de dados necessárias à prestação do Serviço:

• Dados de cadastro: nome completo, nome de usuário (username) e endereço de e-mail (opcional). Nenhum dado sensível conforme a LGPD é coletado no cadastro.
• Dados financeiros: valores de receitas e despesas, categorias, datas, metas, carteiras, compromissos fixos e demais informações inseridas voluntariamente.
• Dados de uso: frequência de acesso, funcionalidades utilizadas e padrões de interação com a Plataforma.
• Dados técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador, coletados automaticamente para fins de segurança.

A Lúmens não coleta dados de pagamento, credenciais bancárias, números de cartão de crédito ou dados de acesso a instituições financeiras.

5. Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são tratados para as seguintes finalidades:

• Prestar o Serviço de gestão financeira pessoal;
• Personalizar a experiência do Usuário na Plataforma;
• Garantir segurança, integridade e continuidade do Serviço;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias;
• Realização de estudos e pesquisas sobre comportamento financeiro do brasileiro: os dados financeiros inseridos pelos Usuários são anonimizados e utilizados para fins de pesquisa acadêmica e de mercado, visando compreender como os brasileiros administram seu dinheiro, identificar padrões de consumo e poupança e subsidiar pesquisas sobre educação financeira. Os resultados são publicados exclusivamente em formato agregado e anonimizado, sem jamais permitir a identificação individual de qualquer Usuário.

6. Base Legal para o Tratamento (art. 7º e 11 da LGPD)

• Consentimento (art. 7º, I): para tratamentos que excedam necessidades contratuais estritas, incluindo uso de dados anonimizados para pesquisa;
• Execução de contrato (art. 7º, V): para dados necessários à prestação do Serviço;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para segurança, prevenção a fraudes e melhoria do Serviço;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): quando exigido por autoridades competentes.

7. Pesquisa Científica e Uso Anonimizado dos Dados

A Lúmens acredita que compreender os padrões financeiros da população brasileira é uma contribuição relevante para a educação financeira nacional e para o desenvolvimento de políticas públicas mais efetivas. Para essa finalidade:

• Os dados financeiros são submetidos a técnicas robustas de anonimização antes de qualquer uso para pesquisa;
• Nenhum resultado será publicado ou compartilhado de forma que permita identificar qualquer Usuário individualmente;
• Os resultados das pesquisas terão caráter exclusivamente estatístico e agregado;
• Dados anonimizados, nos termos do art. 12 da LGPD, não são considerados dados pessoais e estão fora do escopo de proteção da lei, uma vez que perdem qualquer possibilidade de associação a indivíduo identificável;
• Eventuais publicações, relatórios, artigos científicos ou apresentações decorrentes dessa pesquisa nunca conterão informações individuais.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com o uso de seus dados em formato anonimizado para as finalidades de pesquisa descritas nesta seção.

8. Compartilhamento de Dados

A Lúmens não vende, cede ou aluga dados pessoais individuais a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre somente nas seguintes situações:

• Com prestadores de serviços técnicos (operadores) que auxiliam na operação da Plataforma, vinculados por contratos que garantem conformidade com a LGPD;
• Com autoridades governamentais, mediante requisição legal devidamente fundamentada;
• Em formato anonimizado e agregado, para fins de pesquisa, conforme descrito na Seção 7.

9. Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais serão mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após o encerramento da conta, os dados serão eliminados ou anonimizados em até 90 (noventa) dias, salvo nas hipóteses em que a manutenção seja necessária para:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Uso exclusivo da Lúmens em formato anonimizado.

10. Direitos do Titular (art. 18 da LGPD)

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento do titular;
• Informação sobre entidades com as quais houve compartilhamento;
• Revogação do consentimento a qualquer tempo.

Para exercer esses direitos, o Usuário pode excluir sua conta diretamente na Plataforma ou contatar o canal de suporte.

11. Segurança da Informação

A Lúmens adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, comunicação ou qualquer tratamento inadequado. As senhas são armazenadas com algoritmos de hashing criptográfico e nunca em texto puro. Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos Titulares, a Lúmens notificará a ANPD e os Usuários afetados, conforme art. 48 da LGPD.

12. Cookies e Tecnologias Similares

A Plataforma utiliza cookies de sessão estritamente necessários para manter o Usuário autenticado. Não são utilizados cookies de rastreamento publicitário ou de terceiros para marketing. O Usuário pode configurar o navegador para recusar cookies, porém isso poderá comprometer o funcionamento do Serviço.

13. Transferência Internacional de Dados

Os dados dos Usuários são armazenados em servidores no Brasil ou em países com grau de proteção adequado ao previsto na LGPD. Eventuais transferências internacionais se darão em conformidade com o art. 33 da LGPD.

14. Menores de Idade

O Serviço não é direcionado a menores de 18 (dezoito) anos. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser maior de idade. Caso a Lúmens identifique dados de menores coletados sem consentimento de responsável legal, os dados serão eliminados imediatamente.

15. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma - marca, logotipo, design, código-fonte, funcionalidades e conteúdo editorial - são de propriedade exclusiva da Lúmens e protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Qualquer reprodução ou uso não autorizado é expressamente vedado.

16. Limitação de Responsabilidade

A Lúmens não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base nas informações registradas na Plataforma. O Serviço tem caráter exclusivamente informativo e organizacional, não constituindo consultoria financeira, de investimentos ou qualquer atividade regulada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações inseridas.

17. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em particular pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 8.078/1990 (CDC) e pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias, nos termos do art. 101, I, do CDC.

A Lúmens poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando as atualizações na Plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuidade do uso após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

18. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas a dados pessoais, o Usuário poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da Lúmens pelo canal de suporte disponível na Plataforma. A Lúmens responderá às solicitações em até 15 (quinze) dias, conforme art. 18, §5º, da LGPD.

Última atualização: 10 de abril de 2026 - Versão 1.0